Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma JusExpertia ("Plataforma"), disponibilizada por meio do domínio jusexpertia.com.br, o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A JusExpertia é uma plataforma de assistência jurídica que utiliza agentes de inteligência para auxiliar profissionais do Direito na elaboração de peças processuais, consulta de jurisprudência e análise jurídica. A Plataforma opera por meio de um sistema de créditos, onde cada funcionalidade consome uma quantidade específica de créditos.

Os serviços oferecidos incluem: (a) Geração de documentos e peças processuais (36 créditos por uso); (b) Consulta de jurisprudência em tribunais superiores (7 créditos por consulta); (c) Agente Juris para perguntas jurídicas (7 créditos por consulta).

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Ao se cadastrar, o Usuário recebe um bônus de 36 créditos gratuitos para experimentar os serviços.

4. Sistema de Créditos

A Plataforma opera por meio de um sistema de créditos pré-pagos. Os créditos podem ser adquiridos por meio dos planos disponíveis na Plataforma, mediante pagamento via PIX, cartão de crédito ou débito. Os créditos adquiridos não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Funcionalidades ficam indisponíveis quando o saldo é inferior ao custo mínimo exigido.

5. Limitação de Responsabilidade

A JusExpertia é uma ferramenta de assistência e não substitui o trabalho do advogado. Todo conteúdo gerado pela Plataforma deve ser revisado por profissional habilitado antes de sua utilização. A Plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo gerado, nem por eventuais erros, omissões ou imprecisões nos documentos produzidos.

A JusExpertia emprega tecnologia avançada com sistema anti-alucinações e validação por múltiplos agentes, mas não garante a precisão absoluta de 100% do conteúdo gerado.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software e código-fonte, é de propriedade da JusExpertia ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. Os documentos gerados pelo Usuário por meio da Plataforma são de propriedade do Usuário.

7. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente. É vedado: (a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos; (b) tentar acessar áreas restritas do sistema; (c) realizar engenharia reversa; (d) compartilhar credenciais de acesso; (e) utilizar bots ou scripts automatizados para acessar a Plataforma.

8. Pagamentos e Reembolsos

Os pagamentos são processados por meio da plataforma Asaas, que aceita PIX, cartão de crédito e débito. Os créditos são disponibilizados imediatamente após a confirmação do pagamento. Em caso de problemas com o pagamento, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected].

9. Disponibilidade do Serviço

A JusExpertia envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma ininterrupta. Contudo, a Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior, sem que isso gere direito a indenização.

10. Modificações dos Termos

A JusExpertia reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário por e-mail ou por meio da Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: [email protected]